AREsp 2651820 - ACORDAO

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A perícia concluiu que a incapacidade é temporária e restrita ao exercício da função militar, não havendo incapacidade para toda e qualquer atividade; por se tratar de militar temporário, o licenciamento decorre de ato administrativo discricionário; a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração, Licenciamento De Militar Temporário, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Militar Reintegração Licenciamento De Militar Temporário Incapacidade Laborativa Prova Pericial Discricionariedade Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reintegração de militar temporário incapacitado temporariamente
  2. 2 Alcance da prova pericial quanto à incapacidade para toda e qualquer atividade
  3. 3 Discricionariedade do ato de licenciamento de militar temporário

Ratio Decidendi

A perícia concluiu que a incapacidade é temporária e restrita ao exercício da função militar, não havendo incapacidade para toda e qualquer atividade; por se tratar de militar temporário, o licenciamento decorre de ato administrativo discricionário; a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno