AREsp 2978523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso originário e aplicou-se majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RINALDO MOURA LUZ; Agravado: Município de Simplício Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração, Nomeação Tardia, Indenização Por Dano Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Efeitos Ex Tunc
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Reintegração Nomeação Tardia Indenização Por Dano Material Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RINALDO MOURA LUZ

Agravante

Município de Simplício Mendes

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas e fatos inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discussão sobre exigibilidade de título judicial e pagamento de parcelas salariais retroativas em razão de reintegração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso originário e aplicou-se majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se