Rcl 48501 - DECISAO

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O agravo interno foi julgado prejudicado em razão do julgamento, na mesma assentada, que resultou na extinção da reclamação sem resolução de mérito, motivo pelo qual se declarou o agravo interno sem objeto.

Parties
Reclamante: PAULO CÉSAR CARVALHO DE ALBUQUERQUE E OUTROS; Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Liminar Em Reclamação / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado Em Razão Da Extinção Da Reclamação
Outcome
Agravo interno prejudicado; reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reintegração, Cumprimento Provisório De Sentença, Reclamação, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração Cumprimento Provisório De Sentença Reclamação Agravo Interno Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

PAULO CÉSAR CARVALHO DE ALBUQUERQUE E OUTROS

Reclamante

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Liminar Em Reclamação / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado Em Razão Da Extinção Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo interno
  2. 2 extinção da reclamação sem resolução de mérito
  3. 3 pedido de execução de obrigação de fazer por perda do efeito suspensivo do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado em razão do julgamento, na mesma assentada, que resultou na extinção da reclamação sem resolução de mérito, motivo pelo qual se declarou o agravo interno sem objeto.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 308-313.
  • Intimem-se.