AREsp 2967192 - DECISAO

AREsp 2967192 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial de CAMILO DEO COSTA por ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); conhecer parcialmente do agravo da UNIÃO para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que a decisão de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ sobre a aplicação imediata da Lei nº 13.954/2019 e sobre a reintegração como adido quando presentes incapacidade total para serviço militar e incapacidade temporária para o trabalho civil.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILO DEO COSTA; Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento De Agravos
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CAMILO DEO COSTA; conheço do agravo da UNIÃO para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração, Reforma Militar, Incapacidade Laboral, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei 13.954/2019, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Militar Processual Civil Reintegração Reforma Militar Incapacidade Laboral Direito Intertemporal Aplicação Da Lei 13.954/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILO DEO COSTA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento De Agravos

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata da Lei nº 13.954/2019
  2. 2 direito à reforma do militar temporário vs reintegração como adido
  3. 3 prequestionamento e óbice das súmulas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial de CAMILO DEO COSTA por ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); conhecer parcialmente do agravo da UNIÃO para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que a decisão de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ sobre a aplicação imediata da Lei nº 13.954/2019 e sobre a reintegração como adido quando presentes incapacidade total para serviço militar e incapacidade temporária para o trabalho civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CAMILO DEO COSTA; conheço do agravo da UNIÃO para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.