REsp 2245323 - DECISAO

REsp 2245323 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a nulidade da demissão assegura efeitos retroativos (ex tunc), restabelecendo o vínculo e legitimando a contagem de tempo para aposentadoria pelo RPPS mesmo quando a reintegração física é impossível; que a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente tais conclusões; que as questões que exigiriam reexame de fatos e do título executivo (como alegado fracionamento da execução e verificação do caráter protelatório dos embargos) estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e, por esses motivos, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração, Aposentadoria Estatutária, Nulidade De Demissão, Compensação De Regimes Previdenciários, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Tempo Fictício, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Reintegração Aposentadoria Estatutária Nulidade De Demissão Compensação De Regimes Previdenciários Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da declaração de nulidade da demissão sobre a contagem de tempo para aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de concessão de aposentadoria estatutária apesar da impossibilidade de reintegração física
  3. 3 Necessidade de CTC para compensação de tempo entre RPPS e RGPS em caso de reintegração judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a nulidade da demissão assegura efeitos retroativos (ex tunc), restabelecendo o vínculo e legitimando a contagem de tempo para aposentadoria pelo RPPS mesmo quando a reintegração física é impossível; que a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente tais conclusões; que as questões que exigiriam reexame de fatos e do título executivo (como alegado fracionamento da execução e verificação do caráter protelatório dos embargos) estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e, por esses motivos, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se