AREsp 3154901 - DECISAO

AREsp 3154901 - DECISAO

O Tribunal apreciou integralmente o conjunto probatório, em especial o laudo pericial, concluindo não estar comprovada a incapacidade do autor para o serviço militar; não houve omissão quanto às conclusões periciais (afastando a alegada violação do art. 1.022, I, do CPC); por isso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Sérgio dos Santos Batista; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração, Reforma Militar, Licenciamento De Militar Temporário, Incapacidade Para O Serviço Militar, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Militar Reintegração Reforma Militar Licenciamento De Militar Temporário Incapacidade Para O Serviço Militar Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Paulo Sérgio dos Santos Batista

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I, do CPC (omissão em embargos declaratórios)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 direito à reintegração e reforma militar de militar temporário sem estabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal apreciou integralmente o conjunto probatório, em especial o laudo pericial, concluindo não estar comprovada a incapacidade do autor para o serviço militar; não houve omissão quanto às conclusões periciais (afastando a alegada violação do art. 1.022, I, do CPC); por isso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.