AREsp 2550624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicava violação genérica a lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU; Recorrida/apelada: Recorrida (nome não indicado no trecho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração a Cargo Público, Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Nulidade De Atos Administrativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Reintegração a Cargo Público Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

Agravante/recorrente

Recorrida (nome não indicado no trecho)

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em razão da reintegração/nomeação de aprovados
  2. 2 validade temporal de concurso público e nomeações após o prazo de vigência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial indicava violação genérica a lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se