REsp 1925248 - DECISAO

REsp 1925248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) na decisão recorrida, pela inexistência de prequestionamento das matérias alegadas, pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos...

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Parties
Recorrente: ALEKSANDRO GRÃO BEZERRIL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração Ao Exército, Reforma (aposentadoria Militar), Licenciamento Ex Officio, Lesão POR Esforço REPETITIVO (ler), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reintegração Ao Exército Reforma (aposentadoria Militar) Licenciamento Ex Officio Lesão POR Esforço REPETITIVO (ler) Prequestionamento +2 more

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Parties

ALEKSANDRO GRÃO BEZERRIL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) na decisão recorrida, pela inexistência de prequestionamento das matérias alegadas, pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; ademais, parte das questões foi decidida com fundamento em leis locais, inviabilizando o exame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.