AREsp 1743203 - DECISAO

AREsp 1743203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos dispositivos legais apontados exigiria reavaliação de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que negou provimento à apelação e rejeitou a compensação por danos extrapatrimoniais, por ausência de prova capaz de ensejá-la.

Parties
Agravante: Karen Goraieb; Agravada: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração Ao Cargo, Estágio Probatório, Nulidade De Ato Administrativo, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração Ao Cargo Estágio Probatório Nulidade De Ato Administrativo Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Karen Goraieb

Agravante

Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas
  2. 2 direito à reintegração em razão de desvio de função e ocupação da vaga por terceiro
  3. 3 eventual indenização por danos extrapatrimoniais (assédio moral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame dos dispositivos legais apontados exigiria reavaliação de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que negou provimento à apelação e rejeitou a compensação por danos extrapatrimoniais, por ausência de prova capaz de ensejá-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, observados os limites legais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.