AREsp 2797371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (identidade das partes, pedido e causa de pedir), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Estatuto municipal (art.62) prevê a vacância do cargo na data da aposentadoria pelo RGPS, impedindo a reintegração e alinhando-se ao Tema 1.150 do STF, razão pela qual não se reconheceu violação dos arts. 502 e 503 do CPC nem do princípio da coisa julgada arguido pela agravante.

Parties
Agravante: IRACEMA DATORRE SANCHES; Apelado: Município de Nipoã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração Ao Cargo, Coisa Julgada, Vacância Por Aposentadoria, Tema 1.150 STF, Tema 606 STF, Súmula 7 STJ, Cumulação De Proventos E Salários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração Ao Cargo Coisa Julgada Vacância Por Aposentadoria Tema 1.150 STF Tema 606 STF +2 more

Case Brief

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Parties

IRACEMA DATORRE SANCHES

Agravante

Município de Nipoã

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Estatuto municipal à hipótese de aposentadoria pelo RGPS
  2. 2 Incidência da coisa julgada material (arts. 502 e 503 do CPC) quanto à natureza do vínculo (celetista vs. estatutário)
  3. 3 Possibilidade de reintegração de servidor aposentado pelo RGPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (identidade das partes, pedido e causa de pedir), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Estatuto municipal (art.62) prevê a vacância do cargo na data da aposentadoria pelo RGPS, impedindo a reintegração e alinhando-se ao Tema 1.150 do STF, razão pela qual não se reconheceu violação dos arts. 502 e 503 do CPC nem do princípio da coisa julgada arguido pela agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.