AREsp 1839583 - DECISAO

AREsp 1839583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, na forma da Súmula 284 do STF, por não terem sido indicados com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados; aplicou-se, por consequência, o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração Ao Cargo, Aposentadoria, Acumulação De Proventos E Remuneração De Cargo Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Reintegração Ao Cargo Aposentadoria Acumulação De Proventos E Remuneração De Cargo Público Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DE OLIVEIRA PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de aposentadoria pelo regime geral da previdência com a remuneração de cargo público municipal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, na forma da Súmula 284 do STF, por não terem sido indicados com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados; aplicou-se, por consequência, o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.