REsp 2134150 - DECISAO

REsp 2134150 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou interpretado de forma divergente, configurando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a orientação da Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SAGRES; Recorrida: Autora (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração Ao Cargo Público, Aposentadoria E Vacância De Cargo Público, Controle Difuso De Constitucionalidade, Efeito Erga Omnes, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reintegração Ao Cargo Público Aposentadoria E Vacância De Cargo Público Controle Difuso De Constitucionalidade Efeito Erga Omnes Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SAGRES

Recorrente

Autora (servidora pública)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 É adequado atribuir efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade?
  2. 2 É admissível o Recurso Especial quando o recorrente não indica o dispositivo de lei federal supostamente violado? (Súmula 284/STF)
  3. 3 Regime recursal aplicável em razão da data de publicação do acórdão (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou interpretado de forma divergente, configurando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a orientação da Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o Relator declinou de conhecer do recurso. Aplica-se o regime do CPC/2015 quanto ao recurso interposto.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.