AREsp 2200339 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque os dispositivos legais apontados não foram previamente debatidos e decididos pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 282 do STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em norma de natureza constitucional sem que tivesse sido interposto recurso extraordinário (Súmula n. 126 do STJ), além de não haver comprovação de dissídio jurisprudencial e ser vedado no recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração Ao Plano De Saúde, Estabilidade Gestacional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Reintegração Ao Plano De Saúde Estabilidade Gestacional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF pela ausência de debate sobre os dispositivos invocados
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o aresto se fundamenta em norma constitucional (Súmula n. 126 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque os dispositivos legais apontados não foram previamente debatidos e decididos pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 282 do STF), o acórdão recorrido fundamentou-se em norma de natureza constitucional sem que tivesse sido interposto recurso extraordinário (Súmula n. 126 do STJ), além de não haver comprovação de dissídio jurisprudencial e ser vedado no recurso especial o reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.