REsp 1947888 - DECISAO

REsp 1947888 - DECISAO

O relator negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557 do CPC: parte das alegações da União exigiriam interpretação da Portaria Interministerial n.605/2002 (ato que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição), tornando a análise imprópria em recurso especial;...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Reintegração Ao Serviço, Estabilidade De Militar Temporário, Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reintegração Ao Serviço Estabilidade De Militar Temporário Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Correção Monetária (ipca E)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o licenciamento por conclusão do tempo de serviço do autor foi ilegal e enseja reintegração
  2. 2 se o militar temporário havia adquirido estabilidade por sucessivos engajamentos à época dos fatos
  3. 3 se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) é aplicável à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública no caso concreto

Ratio Decidendi

O relator negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557 do CPC: parte das alegações da União exigiriam interpretação da Portaria Interministerial n.605/2002 (ato que não se enquadra como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição), tornando a análise imprópria em recurso especial; quanto à atualização monetária, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ (Tema 905) de que, para condenações relativas a servidores desde julho/2009, deve ser aplicado o IPCA-E, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.