REsp 1939718 - DECISAO

REsp 1939718 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, confirmando o entendimento de que o militar temporário acometido de debilidade não definitiva tem direito à reintegração como adido para tratamento médico, com percepção de vencimentos até decisão definitiva ou recuperação, dispensando-se a demonstração de nexo causal para essa reintegração; determinou-se também a aplicação do limite quinquenal para valores pretéritos (Decreto nº 20.910/1932) e a utilização do Manual/CJF para atualização monetária, admitindo-se a execução provisória conforme o entendimento do STF.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração Como Adido, Reforma De Militar, Incapacidade Temporária, Nexo Causal, Encostamento, Correção Monetária E Juros De Mora, Execução Provisória De Decisão
Processual Civil Administrativo Direito Militar Reintegração Como Adido Reforma De Militar Incapacidade Temporária Nexo Causal Encostamento +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do militar temporário licenciado à reintegração como adido para tratamento médico
  2. 2 Exigência ou não de nexo causal entre moléstia/acidente e serviço para reintegração e para reforma
  3. 3 Percepção de vencimentos/proventos e período retroativo aplicável

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, confirmando o entendimento de que o militar temporário acometido de debilidade não definitiva tem direito à reintegração como adido para tratamento médico, com percepção de vencimentos até decisão definitiva ou recuperação, dispensando-se a demonstração de nexo causal para essa reintegração; determinou-se também a aplicação do limite quinquenal para valores pretéritos (Decreto nº 20.910/1932) e a utilização do Manual/CJF para atualização monetária, admitindo-se a execução provisória conforme o entendimento do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado seguimento quanto aos juros e correção monetária com base na Lei nº 11.960/09 (decisão mantida)
  • Publique-se