AREsp 1906706 - DECISAO

AREsp 1906706 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, devendo ser reintegrado como adido com percepção de soldo e vantagens enquanto submetido a tratamento; além disso a insurgência quanto às omissões nos embargos foi genérica e incide a Súmula 284/STF, e a questão sobre atualização monetária não foi devolvida ao conhecimento do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: União; Apelada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração Como Adido, Licenciamento Indevido, Reforma Militar, Incapacidade Temporária, Danos Morais, Vencimentos Retroativos, Indexadores De Recomposição Monetária, Execução Provisória De Obrigação De Fazer, Precatório/rpv
Processual Civil Administrativo Militar Reintegração Como Adido Licenciamento Indevido Reforma Militar Incapacidade Temporária Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

parte autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do licenciamento do militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva
  2. 2 Direito à reintegração ao quadro de origem na condição de adido com percepção de soldo e vantagens enquanto submetido a tratamento
  3. 3 Reforma militar apenas em caso de incapacidade definitiva e total

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, devendo ser reintegrado como adido com percepção de soldo e vantagens enquanto submetido a tratamento; além disso a insurgência quanto às omissões nos embargos foi genérica e incide a Súmula 284/STF, e a questão sobre atualização monetária não foi devolvida ao conhecimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.