AREsp 1965882 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados pela agravante (arts. 106, 108 e 111 da Lei nº 6.880/80) tratam da reforma do militar e da incapacidade definitiva, não regulando a reintegração como adido nem a desincorporação/encostamento, de modo que não têm força normativa para infirmar o acórdão recorrido; além disso, a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e incidiram restrições de conhecimento recursal previstas no ordenamento (Enunciado Administrativo nº 3/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração Como Adido, Reforma Do Militar, Incapacidade Definitiva, Desincorporação, Encostamento, Prescrição Processual E Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Direito Militar Reintegração Como Adido Reforma Do Militar Incapacidade Definitiva Desincorporação Encostamento +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a reintegração como adido de militar temporário não incapacitado definitivamente
  2. 2 Se os arts. 106, 108 e 111 da Lei nº 6.880/80 autorizam a reforma ou infirmam a reintegração como adido
  3. 3 Se a Administração poderia promover desincorporação ou 'encostamento' no caso de militar temporário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados pela agravante (arts. 106, 108 e 111 da Lei nº 6.880/80) tratam da reforma do militar e da incapacidade definitiva, não regulando a reintegração como adido nem a desincorporação/encostamento, de modo que não têm força normativa para infirmar o acórdão recorrido; além disso, a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e incidiram restrições de conhecimento recursal previstas no ordenamento (Enunciado Administrativo nº 3/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.