REsp 1967612 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito do militar temporário à reintegração na condição de adido para tratamento médico-hospitalar, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ofensa aos dispositivos apontados nem omissão; a reintegração como adido independe da demonstração de nexo causal para fins de tratamento temporário, as indenizações foram afastadas por ausência de prova de comportamentos qualificadamente ilícitos, e os valores pretéritos ficam limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com aplicação dos índices do Manual/CJF para recomposição monetária.

Parties
Recorrente: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Reintegração Como Adido, Reforma Por Incapacidade, Nexo Causal, Licenciamento De Militar Temporário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Reintegração Como Adido Reforma Por Incapacidade Nexo Causal Licenciamento De Militar Temporário Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do militar temporário licenciado à reintegração na condição de adido para tratamento médico
  2. 2 Necessidade ou não de nexo causal entre moléstia e serviço para reintegração ou reforma
  3. 3 Obrigação de indenizar por danos morais/materiais decorrente de licenciamento indevido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito do militar temporário à reintegração na condição de adido para tratamento médico-hospitalar, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ofensa aos dispositivos apontados nem omissão; a reintegração como adido independe da demonstração de nexo causal para fins de tratamento temporário, as indenizações foram afastadas por ausência de prova de comportamentos qualificadamente ilícitos, e os valores pretéritos ficam limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com aplicação dos índices do Manual/CJF para recomposição monetária.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, do CPC).