TutAntAnt 208 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente porque o requerente não juntou cópia do Recurso Especial nem comprovou sua admissibilidade, o que impede a demonstração da probabilidade de êxito necessária para atribuir efeito suspensivo; subsidiariamente, a análise de mérito indica aplicação da Lei nº 13.954/2019, que impõe encostamento sem percepção de remuneração para militares temporários temporariamente incapazes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Tutela Antecipada Antecedente Liminar Indeferida Por Ausência De Cópia Do Recurso Especial E De Comprovação De Admissibilidade
Outcome
Pedido de Tutela Antecipada Antecedente indeferido liminarmente
Legal Topics
Reintegração Como Adido, Encostamento, Percepção De Soldo, Lei 13.954/2019, Tutela Antecipada, Recurso Especial
Direito Militar Direito Processual Civil Reintegração Como Adido Encostamento Percepção De Soldo Lei 13.954/2019 Tutela Antecipada Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Tutela Antecipada Antecedente Liminar Indeferida Por Ausência De Cópia Do Recurso Especial E De Comprovação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reintegração do militar temporário como adido com percepção de soldo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.954/2019 a caso com início de tratamento antes da vigência da norma
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela antecipada antecedente no STJ (juntar cópia do recurso e comprovar sua admissibilidade)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente porque o requerente não juntou cópia do Recurso Especial nem comprovou sua admissibilidade, o que impede a demonstração da probabilidade de êxito necessária para atribuir efeito suspensivo; subsidiariamente, a análise de mérito indica aplicação da Lei nº 13.954/2019, que impõe encostamento sem percepção de remuneração para militares temporários temporariamente incapazes.

Court Disposition

Pedido de Tutela Antecipada Antecedente indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Pedido de Tutela Antecipada Antecedente.
  • Publique-se.