AREsp 2392268 - ACORDAO

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Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão recorrido não foi desconstituído: o militar temporário acometido de debilidade não definitiva não pode ser licenciado, deve ser reintegrado na condição de adido para tratamento médico-hospitalar e perceber soldo e vantagens desde a data do licenciamento indevido até a recuperação; as alegações da União não refutaram esse entendimento e eventual reexame da prova pericial é vedado pela Súmula 7/STJ; não se exige nexo causal para a reintegração como adido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração Como Adido, Licenciamento Indevido, Incapacidade Temporária, Percepção De Soldo E Vantagens Remuneratórias, Nexo Causal
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reintegração Como Adido Licenciamento Indevido Incapacidade Temporária Percepção De Soldo E Vantagens Remuneratórias Nexo Causal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva pode ser licenciado ou deve ser reintegrado como adido
  2. 2 Direito à percepção de soldo e demais vantagens desde a data do licenciamento indevido até a recuperação
  3. 3 Necessidade ou não de nexo causal entre a moléstia e o serviço para reintegração como adido

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão recorrido não foi desconstituído: o militar temporário acometido de debilidade não definitiva não pode ser licenciado, deve ser reintegrado na condição de adido para tratamento médico-hospitalar e perceber soldo e vantagens desde a data do licenciamento indevido até a recuperação; as alegações da União não refutaram esse entendimento e eventual reexame da prova pericial é vedado pela Súmula 7/STJ; não se exige nexo causal para a reintegração como adido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015