REsp 2126361 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o militar temporário acometido de debilidade não definitiva deve ser reintegrado como adido para tratamento médico-hospitalar e receber soldo e demais vantagens desde a data do indevido licenciamento até a recuperação, negou-se provimento ao agravo interno da UNIÃO, mantendo-se a decisão que determinou a reintegração e o pagamento das verbas correspondentes.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Reintegração Como Adido, Incapacidade Total E Temporária, Percepção De Soldo, Licenciamento De Militar Temporário, Tratamento Médico Hospitalar
Administrativo Militar Reintegração Como Adido Incapacidade Total E Temporária Percepção De Soldo Licenciamento De Militar Temporário Tratamento Médico Hospitalar

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 reintegração de militar temporário acometido de incapacidade temporária
  2. 2 direito à percepção de soldo e demais vantagens durante reintegração como adido
  3. 3 necessidade ou não de nexo causal entre moléstia e serviço prestado

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o militar temporário acometido de debilidade não definitiva deve ser reintegrado como adido para tratamento médico-hospitalar e receber soldo e demais vantagens desde a data do indevido licenciamento até a recuperação, negou-se provimento ao agravo interno da UNIÃO, mantendo-se a decisão que determinou a reintegração e o pagamento das verbas correspondentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter a decisão que determinou a reintegração do militar temporário como adido e a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação.