REsp 2149341 - DECISAO

REsp 2149341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das alegações da recorrente não foi enfrentada no acórdão recorrido, implicando falta de prequestionamento conforme Súmula 282/STF; manteve-se, assim, o entendimento de que, comprovada incapacidade temporária no momento do licenciamento, é cabível reintegração como adido e indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração Como Adido, Incapacidade Temporária, Licenciamento Indevido, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Reintegração Como Adido Incapacidade Temporária Licenciamento Indevido Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reintegração como adido para militar temporário incapacitado temporariamente
  2. 2 necessidade ou não de nexo causal entre enfermidade e atividade castrense para reintegração
  3. 3 configuração de dano moral em razão de licenciamento indevido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das alegações da recorrente não foi enfrentada no acórdão recorrido, implicando falta de prequestionamento conforme Súmula 282/STF; manteve-se, assim, o entendimento de que, comprovada incapacidade temporária no momento do licenciamento, é cabível reintegração como adido e indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).