REsp 2162787 - ACORDAO

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A Corte entendeu que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual o militar temporário temporariamente incapacitado tem direito à reintegração como adido com percepção de soldo e vantagens desde o licenciamento indevido; as alegações da União não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: União; Agravado: Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reintegração Como Adido, Licenciamento Indevido, Incapacidade Temporária, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Serviço Público Direito Administrativo Direito Militar Reintegração Como Adido Licenciamento Indevido Incapacidade Temporária Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Militar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade do licenciamento de militar temporário acometido de incapacidade temporária
  3. 3 necessidade ou não de demonstração de nexo de causalidade entre enfermidade e atividade militar

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual o militar temporário temporariamente incapacitado tem direito à reintegração como adido com percepção de soldo e vantagens desde o licenciamento indevido; as alegações da União não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu o direito à reintegração na condição de adido para tratamento médico-hospitalar e a percepção de soldo e demais vantagens desde o licenciamento indevido.