REsp 2219789 - DECISAO

REsp 2219789 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu pela inexistência de prova robusta de incapacidade e necessidade de tratamento médico na ocasião do licenciamento e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios arbitrados na instância de origem, quando existentes, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente/autor: Dennysan Santos de Lima; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reintegração Como Adido, Licenciamento De Militar Temporário, Incapacidade Temporária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Direito Administrativo Reintegração Como Adido Licenciamento De Militar Temporário Incapacidade Temporária Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Dennysan Santos de Lima

Recorrente/autor

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de violação do art. 50, IV, "e", da Lei n. 6.880/80
  3. 3 direito à reintegração na condição de adido por incapacidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu pela inexistência de prova robusta de incapacidade e necessidade de tratamento médico na ocasião do licenciamento e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios arbitrados na instância de origem, quando existentes, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determina-se sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.