AREsp 2473022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a mudança do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, ao examinar provas, concluiu pela ausência de ato discriminatório ou ilícito por parte da instituição de ensino e pela insuficiência de prova do dano moral ou material.

Parties
Agravante: MELISSA ZOTTI BITTENCOURT E OUTRO; Ré / Parte Agravada: C. do S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Aluno, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Objetiva, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Educacional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Reintegração De Aluno Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Objetiva +1 more

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Parties

MELISSA ZOTTI BITTENCOURT E OUTRO

Agravante

C. do S.

Ré / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve tratamento discriminatório em razão das patologias do aluno (Lei 13.146/2015)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC) e comprovação do dano moral e material
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a mudança do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, ao examinar provas, concluiu pela ausência de ato discriminatório ou ilícito por parte da instituição de ensino e pela insuficiência de prova do dano moral ou material.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido