AREsp 1543039 - DECISAO

AREsp 1543039 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que as questões suscitadas sobre a metragem da faixa de domínio estavam preclusas ou não foram devidamente prequestionadas na instância a quo, incidindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Ademais, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de Tribunal diverso, não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reintegração De Faixa De Domínio, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas Do STF, Preclusão, Metragem Da Faixa De Domínio
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Reintegração De Faixa De Domínio Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e preenchimento dos pressupostos recursais
  2. 2 prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 preclusão de matéria decidida na instância a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que as questões suscitadas sobre a metragem da faixa de domínio estavam preclusas ou não foram devidamente prequestionadas na instância a quo, incidindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Ademais, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de Tribunal diverso, não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.