AREsp 1742772 - DECISAO

AREsp 1742772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente impugnação dos fundamentos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração sobre violação dos dispositivos da Lei 6.880/80) e da existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF); mantidos, assim, os limites de admissibilidade recursal, sendo majorados os honorários advocatícios recursais em 10% devido à sucumbência recíproca e às disposições do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Militar, Licenciamento, Incapacidade Para Fins Militares, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Direito Militar Reintegração De Militar Licenciamento Incapacidade Para Fins Militares Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reintegração de militar e percepção de soldos desde a data do licenciamento até a recuperação
  2. 2 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art.85, §19, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante a ausência de exposição sobre dispositivos da Lei 6.880/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente impugnação dos fundamentos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração sobre violação dos dispositivos da Lei 6.880/80) e da existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF); mantidos, assim, os limites de admissibilidade recursal, sendo majorados os honorários advocatícios recursais em 10% devido à sucumbência recíproca e às disposições do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.