REsp 1386806 - DECISAO

REsp 1386806 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de acidente em serviço e incapacidade temporária comprovada por perícia e sindicância, determinando reintegração para tratamento; a União não indicou com clareza a violação de dispositivo de lei federal, impedindo a análise do mérito do recurso, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração De Militar, Incapacidade Temporária Vs Invalidez, Acidente Em Serviço, Perícia Médica Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Militar Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Militar Incapacidade Temporária Vs Invalidez Acidente Em Serviço Perícia Médica Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de reintegração ou reforma do militar
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de acidente em serviço e incapacidade temporária comprovada por perícia e sindicância, determinando reintegração para tratamento; a União não indicou com clareza a violação de dispositivo de lei federal, impedindo a análise do mérito do recurso, e eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se.