AREsp 2631052 - DECISAO

AREsp 2631052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o agravante demonstrou omissão no acórdão quanto a pontos essenciais (direito à estabilidade decenal, direito à reforma compulsória e reintegração como adido em razão de incapacidade temporária), razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Adriana França Teófilo; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Reintegração De Militar, Licenciamento De Militar Temporário, Estabilidade Decenal, Incapacidade E Nexo Causal, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Reintegração De Militar Licenciamento De Militar Temporário Estabilidade Decenal Incapacidade E Nexo Causal Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adriana França Teófilo

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao direito à estabilidade decenal e à reforma compulsória (art. 106, III, Lei n.6.880/1980)
  2. 2 direito à reintegração na condição de adido em razão de incapacidade temporária adquirida em serviço
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de enfrentamento das questões tidas por omitidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o agravante demonstrou omissão no acórdão quanto a pontos essenciais (direito à estabilidade decenal, direito à reforma compulsória e reintegração como adido em razão de incapacidade temporária), razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.