RMS 75236 - ACORDAO

RMS 75236 - ACORDAO

A prescrição da pretensão punitiva reconhecida em revisão criminal não gera automaticamente direito líquido e certo à reintegração administrativa; somente vincula a Administração a decisão penal que ateste a inexistência do fato ou a negativa de autoria, e, na hipótese, a revisão criminal declarou prescrição sem determinar expressamente a reintegração; ademais, a tese relativa ao afastamento no âmbito do IPM não foi suscitada nas instâncias inferiores, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo desprovido)
Legal Topics
Reintegração De Militar, Mandado De Segurança, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Militar Reintegração De Militar Mandado De Segurança Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância Independência Entre Esferas Penal E Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão punitiva reconhecida em revisão criminal gera direito automático à reintegração do servidor público
  2. 2 Se o exame da tese sobre irregularidade do afastamento por ocorrer em IPM configuraria supressão de instância por ausência de debate na instância de origem

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão punitiva reconhecida em revisão criminal não gera automaticamente direito líquido e certo à reintegração administrativa; somente vincula a Administração a decisão penal que ateste a inexistência do fato ou a negativa de autoria, e, na hipótese, a revisão criminal declarou prescrição sem determinar expressamente a reintegração; ademais, a tese relativa ao afastamento no âmbito do IPM não foi suscitada nas instâncias inferiores, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o mandado de segurança