RMS 75236 - ACORDAO

RMS 75236 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição a ser suprida: a revisão criminal acolhida com base na prescrição não determinou expressamente a reintegração, não havendo direito líquido e certo à reintegração; a absolvição só vincula a esfera administrativa quando a sentença penal declarar a inexistência dos fatos ou a negativa de autoria; e matérias não debatidas na instância de origem não podem ser conhecidas sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Reintegração De Militar, Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Absoluta, Supressão De Instância, Eficácia Da Sentença Penal Na Esfera Administrativa, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil Reintegração De Militar Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva +4 more

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Parties

FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de determinação expressa de reintegração em acórdão que acolheu revisão criminal por prescrição configura omissão ou contradição.
  2. 2 Se a absolvição no juízo criminal repercute na esfera administrativa apenas quando a sentença penal absolutória atesta a inexistência dos fatos ou a negativa de autoria.
  3. 3 Se questões não debatidas na instância de origem podem ser apreciadas pelo STJ ou configuram supressão de instância.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição a ser suprida: a revisão criminal acolhida com base na prescrição não determinou expressamente a reintegração, não havendo direito líquido e certo à reintegração; a absolvição só vincula a esfera administrativa quando a sentença penal declarar a inexistência dos fatos ou a negativa de autoria; e matérias não debatidas na instância de origem não podem ser conhecidas sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.