REsp 1837454 - DECISAO

REsp 1837454 - DECISAO

O STJ confirmou que o Tribunal de origem motivou adequadamente ao concluir, com exame do acervo probatório, pela inexistência de autonomia da recorrente e pela atuação como detentora em nome da recorrida (art. 1.198 CC), modo que não houve violação de dispositivos federais passíveis de exame na via estreita do recurso especial, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal estadual, tendo considerado que os embargos de declaração não foram opostos com intuito protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: COMUNIDADE SHALOM TEIXEIRA DIAS/BH; Recorrida: COMUNIDADE BATISTA SHALOM INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Vs Detenção (art. 1.198 Cc), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Posse Vs Detenção (art. 1.198 Cc) Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)

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Parties

COMUNIDADE SHALOM TEIXEIRA DIAS/BH

Recorrente

COMUNIDADE BATISTA SHALOM INTERNACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de posse justa da recorrente
  2. 2 autonomia administrativa e patrimonial da igreja autora (igreja local)
  3. 3 qualificação como detentor nos termos do art. 1.198 do CC

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o Tribunal de origem motivou adequadamente ao concluir, com exame do acervo probatório, pela inexistência de autonomia da recorrente e pela atuação como detentora em nome da recorrida (art. 1.198 CC), modo que não houve violação de dispositivos federais passíveis de exame na via estreita do recurso especial, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal estadual, tendo considerado que os embargos de declaração não foram opostos com intuito protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 pelo Tribunal estadual
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