REsp 1942843 - DECISAO

REsp 1942843 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que deferiu liminar de reintegração de posse cuja apreciação envolveria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, a hipótese encontra óbice na Súmula 735/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Recorrente: APARECIDA ANTÔNIA DA SILVA TOSTA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória/liminar, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória/liminar Súmula 7/stj Súmula 735/stf Agravo De Instrumento

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Parties

APARECIDA ANTÔNIA DA SILVA TOSTA e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse (posse, esbulho, data/continuação da posse turbada)
  2. 2 alegação de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que deferiu liminar de reintegração de posse cuja apreciação envolveria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, a hipótese encontra óbice na Súmula 735/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.