AREsp 1855703 - DECISAO

AREsp 1855703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não indicou dispositivo de lei federal violado (falta de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à inovação recursal (nulidade de algibeira), e a pretensão de reforma quanto à posse demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARETE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 14% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Nulidade Processual, Inovação Recursal (nulidade De Algibeira), Ônus Da Prova E Prova Testemunhal, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil (posse) Reintegração De Posse Nulidade Processual Inovação Recursal (nulidade De Algibeira) Ônus Da Prova E Prova Testemunhal Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

CLARETE MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Alegada nulidade por juntada tardia de depoimentos testemunhais
  3. 3 Inovação recursal e nulidades de algibeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não indicou dispositivo de lei federal violado (falta de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à inovação recursal (nulidade de algibeira), e a pretensão de reforma quanto à posse demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 14% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 13% para 14% sobre o valor da causa.