REsp 1921800 - DECISAO

REsp 1921800 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões devolvidas, concluindo que a morte do usufrutuário extinguiu o usufruto e constituiu o termo final para pagamento dos aluguéis, que teriam natureza de crédito do espólio; ademais, questões não examinadas pelo acórdão recorrido (favecimento a herdeiro, personalíssimo do usufruto, regra do art. 375 CPC) não foram objeto de prequestionamento e, portanto, são inviáveis em recurso especial, e a ausência de ataque específico a fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CRISTIANE PINHEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usufruto, Espólio, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Pagamento De Aluguéis
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usufruto Espólio Embargos De Declaração Prequestionamento Pagamento De Aluguéis

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Parties

CRISTIANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 18, 371, 1003, §5º, 1023, 1022, II e art. 489, §1º, IV do CPC e ao art. 582 do CC
  2. 2 Marco temporal para pagamento de aluguéis: efetiva entrega do imóvel versus morte do usufrutuário (extinção do usufruto)
  3. 3 Legitimidade do espólio para pleitear direito individual de herdeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões devolvidas, concluindo que a morte do usufrutuário extinguiu o usufruto e constituiu o termo final para pagamento dos aluguéis, que teriam natureza de crédito do espólio; ademais, questões não examinadas pelo acórdão recorrido (favecimento a herdeiro, personalíssimo do usufruto, regra do art. 375 CPC) não foram objeto de prequestionamento e, portanto, são inviáveis em recurso especial, e a ausência de ataque específico a fundamento suficiente do acórdão atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.