AREsp 718902 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o falecido não era proprietário do imóvel, afastando o direito real de habitação, qualificou a posse como precária por comodato, e verificou que a questão sobre colação não foi decidida nos autos (falta de prequestionamento), razão pela qual incidiram óbices de admissibilidade e jurisprudenciais (Súmula 83/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: MARIA LEONILDA OTAVIANO BARBOSA; Recorrente: RUY BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Direito Real De Habitação, Comodato, Colação, Interesse De Agir, Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Das Coisas Reintegração De Posse Direito Real De Habitação Comodato Colação +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA LEONILDA OTAVIANO BARBOSA

Recorrente

RUY BARBOSA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 926 do CPC/73 (esbulhadores)
  2. 2 direito real de habitação do cônjuge sobrevivente
  3. 3 alegada ofensa ao art. 2007 do Código Civil (colação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o falecido não era proprietário do imóvel, afastando o direito real de habitação, qualificou a posse como precária por comodato, e verificou que a questão sobre colação não foi decidida nos autos (falta de prequestionamento), razão pela qual incidiram óbices de admissibilidade e jurisprudenciais (Súmula 83/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se