AREsp 1889057 - DECISAO

AREsp 1889057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, quanto à primeira controvérsia, faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e, quanto às alegações sobre posse, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Recorrente / Agravante: JOSE RIBAMAR MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Precária, Comodato Verbal, Parceria Agrícola, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Precária Comodato Verbal Parceria Agrícola Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE RIBAMAR MARINHO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 369 e 371 do CPC (análise de provas)
  2. 2 violação dos artigos 1.196, 1.201, 1.202 e 1.204 do Código Civil (características da posse)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, quanto à primeira controvérsia, faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e, quanto às alegações sobre posse, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.