AREsp 1758338 - DECISAO

AREsp 1758338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, imediatamente, não conhecer do recurso especial, por deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados e falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial), pela impossibilidade de formar o objeto do recurso com base em enunciado sumular e por ser necessária a preservação do óbice da Súmula 7/STJ quando a reforma demandaria reexame de provas.

Parties
Agravante: TÂNIA MARIA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Conexão De Processos, Súmulas E Sua Inaplicabilidade Como Norma Infraconstitucional
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Verbal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Conexão De Processos Súmulas E Sua Inaplicabilidade Como Norma Infraconstitucional

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Parties

TÂNIA MARIA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 Comprovação de comodato verbal e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial por suposta violação a enunciado sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, imediatamente, não conhecer do recurso especial, por deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados e falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial), pela impossibilidade de formar o objeto do recurso com base em enunciado sumular e por ser necessária a preservação do óbice da Súmula 7/STJ quando a reforma demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15