AREsp 1311047 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o conteúdo normativo e fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF) e porque admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que determinou a reintegração de posse.

Parties
Agravante/recorrente: Nestor Osvaldo Finger; Agravado/autor: Jaime Adelar Gomes Pinheiro; Agravado/autor: Oscar Posser; Corréu: Cláudio Vier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Nulidade De Arrematação, Fungibilidade Dos Interditos Possessórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 7, 282, 283 E 284
Civil Processual Civil Reintegração De Posse Nulidade De Arrematação Fungibilidade Dos Interditos Possessórios Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 7, 282, 283 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nestor Osvaldo Finger

Agravante/recorrente

Jaime Adelar Gomes Pinheiro

Agravado/autor

Oscar Posser

Agravado/autor

Cláudio Vier

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigência de prequestionamento do conteúdo normativo (Súmula 282/STF)
  3. 3 não impugnação de fundamento suficiente (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou o conteúdo normativo e fundamentos do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF) e porque admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que determinou a reintegração de posse.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicadas as Petições n. 00335991/2020 e 00383937/2020.