AREsp 1850807 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão quanto à alegada confissão de esbulho — o Tribunal de origem concluiu que a recorrida apenas reconheceu autorização temporária, não esbulho — e porque o pedido de reconhecimento dos requisitos para reintegração de posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LOSANGO-FBR FLORESTAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Servidão De Trânsito, Prova, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Posse E Propriedade Reintegração De Posse Esbulho Possessório Servidão De Trânsito Prova Omissão Judicial +5 more

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Parties

LOSANGO-FBR FLORESTAL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à confissão de esbulho (arts. 489, § 1º e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se a recorrida reconheceu o esbulho tornando fatos incontroversos (art. 374, II e III, CPC/2015)
  3. 3 comprovação dos requisitos para reintegração de posse (art. 561, CPC/2015 e art. 1.210 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão quanto à alegada confissão de esbulho — o Tribunal de origem concluiu que a recorrida apenas reconheceu autorização temporária, não esbulho — e porque o pedido de reconhecimento dos requisitos para reintegração de posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo interposto por LOSANGO-FBR FLORESTAL LIMITADA
  • Majora em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º