AREsp 1866728 - DECISAO

AREsp 1866728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices: (i) matéria constitucional não é cabível na via especial (art. 102, III, CF/88); (ii) a alegada violação do art. 369 do CPC não traz comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o recurso especial restou prejudicado por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSIS GLACIA COSTA - ESPÓLIO; Réu: Rederson Correia Costa; Réu: Altemar de Oliveira Costa; Terceiro Interessado: ICIPAR Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Gratuidade Da Justiça, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Gratuidade Da Justiça Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ASSIS GLACIA COSTA - ESPÓLIO

Agravante

Rederson Correia Costa

Réu

Altemar de Oliveira Costa

Réu

ICIPAR Empreendimentos Imobiliários

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 369 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF/88 (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices: (i) matéria constitucional não é cabível na via especial (art. 102, III, CF/88); (ii) a alegada violação do art. 369 do CPC não traz comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o recurso especial restou prejudicado por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, §11, CPC
  • Publique-se