AREsp 1873741 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente mantido pelo tribunal de origem (ausência de prova da servidão e perícia favorável à ré), não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF).
- Parties
- Agravante: MARIO ELESBÃO DOS SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Servidão, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
MARIO ELESBÃO DOS SANTOS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 455, § 4º, III, do CPC (direito de produção de prova)
- 2 violação dos arts. 1378 e 1379 do CC
- 3 existência ou não de servidão comum entre imóveis litigantes
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente mantido pelo tribunal de origem (ausência de prova da servidão e perícia favorável à ré), não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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