REsp 1773742 - DECISAO

REsp 1773742 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada ofensa ao princípio da legalidade é ofensa reflexa que pressupõe reexame de normas infraconstitucionais e fatos/provas, incidindo a Súmula 636 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA PAIXAO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Princípio Da Legalidade, Ofensa Reflexa, Súmula 636/stf, Art. 5º, Inciso II, CF, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.030, Inciso V, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Princípio Da Legalidade Ofensa Reflexa Súmula 636/stf Art. 5º, Inciso Ii, CF +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA PAIXAO AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário por suposta ofensa ao princípio da legalidade
  2. 2 Necessidade de demonstração de posse anterior para ação de reintegração de posse
  3. 3 Aplicação da Súmula 636 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada ofensa ao princípio da legalidade é ofensa reflexa que pressupõe reexame de normas infraconstitucionais e fatos/provas, incidindo a Súmula 636 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se