REsp 1941729 - DECISAO

REsp 1941729 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: AURICELIO ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desocupação Da Faixa De Domínio, Área Non Eadificandi, Demolição Dos Imóveis Irregularmente Erguidos, Restituição Da Área Ao Estado Anterior
Direito Público Reintegração De Posse Desocupação Da Faixa De Domínio Área Non Eadificandi Demolição Dos Imóveis Irregularmente Erguidos Restituição Da Área Ao Estado Anterior

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Parties

AURICELIO ALVES DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Dos Autos À CTJU Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 reintegração de posse com desocupação da faixa de domínio
  2. 2 desocupação da área non eadificandi
  3. 3 demolição de imóveis irregularmente erguidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.