AREsp 1857618 - DECISAO

AREsp 1857618 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo indicado como violado (art. 139, IV, do CPC/15), aplica-se a Súmula 211/STJ; além disso, modificar a decisão impugnada quanto à baixa da constrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESMEBRAS DO BRASIL COMERCIO DE PEDRAS LTDA; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESMEBRAS DO BRASIL COMERCIO DE PEDRAS LTDA

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 139, IV, do CPC/15
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo indicado como violado (art. 139, IV, do CPC/15), aplica-se a Súmula 211/STJ; além disso, modificar a decisão impugnada quanto à baixa da constrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

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