AREsp 1856980 - DECISAO

AREsp 1856980 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que a propriedade municipal estava incontroversa e que o réu não demonstrou título de propriedade, razão pela qual não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção probatória adicional; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE PALMAS (MUNICÍPIO); Réu: MANOEL BARBOSA BISPO (MANOEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse E Demolitória / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS (MUNICÍPIO)

Autor

MANOEL BARBOSA BISPO (MANOEL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse E Demolitória / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas testemunhais
  2. 2 Aplicação do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de reintegração de posse em área pública e inexistência de usucapião sobre bens públicos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que a propriedade municipal estava incontroversa e que o réu não demonstrou título de propriedade, razão pela qual não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção probatória adicional; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária deferida.