AREsp 1874597 - DECISAO

AREsp 1874597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial não é meio adequado para impugnar decisão liminar precária (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e a reforma do acórdão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Sônia Maria Gabriel Tavares; Agravada/recorrida: Cooperativa de Poupança e Crédito de Livre Admissão da Região de Maringá - Sicoob Metropolitano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Usucapião, Recursos Especiais E Súmulas Constitucionais/jurisprudenciais
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Usucapião Recursos Especiais E Súmulas Constitucionais/jurisprudenciais

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Parties

Sônia Maria Gabriel Tavares

Agravante/recorrente

Cooperativa de Poupança e Crédito de Livre Admissão da Região de Maringá - Sicoob Metropolitano

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar
  2. 2 necessidade de não reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do procedimento especial da Lei 9.514/97 (art. 30) em reintegração de posse por credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial não é meio adequado para impugnar decisão liminar precária (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e a reforma do acórdão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.