AREsp 1760718 - DECISAO

AREsp 1760718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias pretendidas e por deficiência de fundamentação nas razões recursais (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido); o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a existência de esbulho com base em prova pericial e outros elementos, e, por isso, manteve-se o decisum; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §§2º e11 do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NAIR CÂNDIDA ANDRADE; Ré: LEANDRA ROSSI SUEDT; Ré: MILENA ROSSI SUEDT; Ré: NADIR MOREIRA ROSSI SUEDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Pedido Demolitório / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5%.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Esbulho, Usucapião, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Demolição Esbulho Usucapião Prequestionamento +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NAIR CÂNDIDA ANDRADE

Autor

LEANDRA ROSSI SUEDT

Ré

MILENA ROSSI SUEDT

Ré

NADIR MOREIRA ROSSI SUEDT

Ré

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Pedido Demolitório / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recursos interpostos na vigência do NCPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada omissão quanto à individualização da área esbulhada (art. 1.013, §1º, NCPC)
  3. 3 alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias pretendidas e por deficiência de fundamentação nas razões recursais (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido); o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a existência de esbulho com base em prova pericial e outros elementos, e, por isso, manteve-se o decisum; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §§2º e11 do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.