AREsp 1291870 - DECISAO

AREsp 1291870 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que não restou demonstrado o exercício de posse pelo autor no momento imediatamente anterior ao alegado esbulho, sendo que a matéria fática não pode ser reexaminada pelo STJ em face da Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou violação de dispositivo legal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Autor: Condomínio Pedro Mello; Réu: Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Versus Propriedade, Sentença Extra Petita, Princípio Da Congruência (adstrição), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas Direito Condominial Ações Possessórias Reintegração De Posse Posse Versus Propriedade Sentença Extra Petita +3 more

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Parties

Condomínio Pedro Mello

Autor

Cláudio

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estava comprovado o exercício anterior da posse pelo autor no momento imediatamente anterior ao alegado esbulho
  2. 2 Se a sentença foi extra petita ao apreciar a titularidade do domínio em vez da posse
  3. 3 Se os documentos juntados aos autos (matrícula, planta, atas, fotos) comprovam posse anterior do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base nas provas dos autos, que não restou demonstrado o exercício de posse pelo autor no momento imediatamente anterior ao alegado esbulho, sendo que a matéria fática não pode ser reexaminada pelo STJ em face da Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou violação de dispositivo legal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.