AREsp 1888236 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a matéria perante o Tribunal de origem e porque a apreciação do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JAIR ESTIVAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAIR ESTIVAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do procedimento comum ou especial para reintegração de posse (art. 300 e art. 558 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a matéria perante o Tribunal de origem e porque a apreciação do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se